Sumário
Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966
Portaria n.º 22449
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966 a seguinte rubrica, com o quantitativo que se indica:
CAPÍTULO I
Artigo 3.º «Outras receitas»:
N.º 1) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 785095$30
Esta importância reforça a rubrica que a seguir se discrimina, da tabela de despesa do mesmo orçamento:
CAPÍTULO I
Receita ordinária
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 785095$30
Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.