Sumário
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal
Portaria n.º 22445
No uso da faculdade concedida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956, e tendo em consideração o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 44063 e no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto n.º 44064, ambos de 28 de Novembro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
a) É criada uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho.
b) A nova conservatória funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será, para o efeito, desanexada do cartório notarial, o qual passará a funcionar como repartição autónoma.
c) O quadro do pessoal dos referidos cartório e serviços anexados ficará constituído da seguinte maneira:
Cartório notarial - um terceiro-ajudante e um segundo-escriturário;
Registo civil e predial (anexados) - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe.
d) Os novos serviços anexados iniciarão o seu funcionamento 30 dias contados a partir da publicação da presente portaria.
e) Até ao início do funcionamento dos serviços em referência, permanecerão entre si anexados o cartório notarial e a Conservatória do Registo Civil de Sesimbra e manter-se-á este concelho na área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Seixal.
f) É extinto o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.
Ministério da Justiça, 12 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.