Sumário
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166
Portaria n.º 22367
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral da província de Angola a tomar as medidas que se indicam:
1) Contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166, de 20 de Janeiro de 1965, por quantia que não exceda 8006000$00, com o seguinte escalonamento:
1966 ... 480000$00
1967 ... 634000$00
1968 ... 1320000$00
1969 ... 1037000$00
1970 ... 994000$00
1971 ... 950000$00
1972 ... 907000$00
1973 ... 864000$00
1974 ... 820000$00
... 8006000$00
2) Fazer face ao encargo de 480000$00, previsto para este ano, por conta da dotação consignada, na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, a «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Transportes aéreos e aeroportos».
3) Suportar as despesas indicadas para os anos de 1967 a 1974, por conta das verbas a inscrever nos respectivos orçamentos gerais.
Ministério do Ultramar, 10 de Dezembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.