Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 47257, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956
Portaria n.º 22282
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, que seja publicado nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956.
Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. Cota.