Portaria n.º 21991

Tipo
Portaria
Data
06/05/1966
Diploma n.º
21991
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo e ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Fevereiro e 1 de Janeiro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 21835



Portaria n.º 21991

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3 do artigo, 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 21835, de 26 de Janeiro de 1966:

... Libras

Secretário ... 75-00-00

Contínuo ... 17-00-00

... 92-00-00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).