Sumário
Revoga nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe a Portaria n.º 14237 (contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais)
Portaria n.º 21549
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola;
Considerando que nas províncias ultramarinas de Moçambique e S. Tomé e Príncipe também já foi publicada legislação regulamentando a actividade dos empreiteiros de obras públicas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revogar em Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe a Portaria n.º 14237, de 22 de Janeiro de 1953.
Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.