Tipo
Portaria
Data
25/02/1981
Diploma n.º
215/81
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
Portaria n.º 215/81
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.