Sumário
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Portaria n.º 21482
Considerando que do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para este ano consta, como fonte de financiamento, o empréstimo interno, denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»;
Atendendo a que o Governo-Geral da mencionada província foi autorizado a contrair aquele empréstimo pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, e a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série, na importância de 100000000$00, pela Portaria n.º 21365, de 1 de Julho findo;
Tornando-se necessário e urgente autorizar a utilização parcial do mesmo empréstimo na cobertura de encargos derivados da execução de objectivos insuficientemente dotados:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique, tomando como contrapartida o empréstimo amortizável, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, abra um crédito especial de 73000000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º «Despesa extraordinária»:
Artigo 2580.º «Plano Intercalar de Fomento»:
2) «Agricultura, silvicultura e pecuária»;
c) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 20000000$00
d) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 10000000$00
f) «Crédito agrícola» ... 15000000$00
3) «Pesca»:
a) «Investigação e assistência técnica» ... 3000000$00
5) «Indústrias»:
a) «Indústrias extractivas»:
II) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 7000000$00
III) «Fomento mineiro» ... 8000000$00
6) «Transportes e comunicações»:
a) «Transportes rodoviários» ... 10000000$00
... 73000000$00
Ministério do Ultramar, 20 de Agosto de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.