Portaria n.º 21446

Tipo
Portaria
Data
06/08/1965
Diploma n.º
21446
Diário da República
N.º 175, Série I
Emitentes
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES, Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Guimarães



Portaria n.º 21446

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Guimarães.

Ministério da Justiça, 6 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.