Tipo
Portaria
Data
04/08/1965
Diploma n.º
21437
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém
Portaria n.º 21437
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santarém.
Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.