Tipo
Portaria
Data
25/02/1981
Diploma n.º
213/81
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Portaria n.º 213/81
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com as seguintes unidades:
2 escriturários judiciais, um dos quais afecto aos serviços do Ministério Público.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.