Tipo
Portaria
Data
19/03/1965
Diploma n.º
21187
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933 (voto dos sócios para a assembleia geral das sociedades cooperativas)
Portaria n.º 21187
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português e conforme proposta dos Governos-Gerais de Angola e Moçambique, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933, de 19 de Setembro de 1964.
Ministério do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.