Tipo
Portaria
Data
18/03/1965
Diploma n.º
21176
Diário da República
N.º 65, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares)
Portaria n.º 21176
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas - Peixoto Correia.