Tipo
Portaria
Data
29/01/1965
Diploma n.º
21074
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR, Ministérios da Marinha e do Ultramar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes
Portaria n.º 21074
Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:
a) Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes, que ficará subordinado ao Comando Naval de Moçambique;
b) Que o mesmo comando seja exercido pelo capitão do Porto de António Enes.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 29 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.