Tipo
Portaria
Data
15/01/1999
Diploma n.º
21/99
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1999
Portaria n.º 21/99
de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1999 seja de 2%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Dezembro de 1998.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.