Sumário
Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
Portaria n.º 20969
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique:
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Outras instalações» ... 1500000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesas:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardo e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 1500000$00
Presidência do Conselho, 16 de Dezembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.