Tipo
Portaria
Data
31/10/1964
Diploma n.º
20876
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira
Portaria n.º 20876
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira.
Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.