Tipo
Portaria
Data
25/03/1997
Diploma n.º
208/97
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Instala, a partir de 1 de Abril de 1997, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia
Portaria n.º 208/97
de 25 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 1 de Abril de 1997, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 10 de Março de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.