Sumário
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné - Anula e substitui a Portaria n.º 20280
Portaria n.º 20676
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Forca Aérea
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 30000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 20000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - Dentro e fora da província» ... 170000$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - De embarque (a pagar na metrópole)» ... 180000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 300000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 7000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e oficinas» ... 3000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 8000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 3000$00
Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 3000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto, - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 160000$00
Artigo 10.º, n.º 3) «Outros encargos - Despesas imprevistas ou reservadas» ... 50000$00
... 934000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Forca Aérea
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 140000$00
Pessoal privativo e equiparado a militar e civil
Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 690000$00
Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil assalariado» ... 20000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 3000$00
Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 5000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Despesas de conservação o aproveitamento do material - De móveis - De material do defesa e segurança pública - Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elemento» ... 16000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º, n.º 1) «Abono de família - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00
... 934000$00
Esta portaria anula e substitui a Portaria n.º 20280, de 31 de Dezembro de 1963.
Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné - Peixoto Correia.