Tipo
Portaria
Data
03/06/1964
Diploma n.º
20614
Diário da República
N.º 131, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás
Portaria n.º 20614
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de S. Brás.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.