Tipo
Portaria
Data
19/03/1974
Diploma n.º
206/74
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961
Portaria n.º 206/74
de 19 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.
Secretaria de Estado do Tesouro, 8 de Março de 1974. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro.