Tipo
Portaria
Data
30/04/1964
Diploma n.º
20545
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro
Portaria n.º 20545
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, que o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe e no mesmo quadro seja suprimido o lugar de primeiro-ajudante.
Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.