Sumário
Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil e dos serviços anexados dos registos civil e predial de Santa Cruz (Madeira)
Portaria n.º 20474
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam aumentados com os seguintes lugares os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias adiante nomeadas:
Conservatória do Registo Civil de Gondomar: um escriturário de 1.ª classe.
Conservatórias do Registo Civil de Lisboa (5.ª), Loulé, Oliveira de Azeméis, Funchal, Vila Nova de Ourém, Pombal, Marco de Canaveses, Cantanhede, Tondela, Oeiras, Abrantes, Torres Vedras e Barreiro e serviços anexados de registo civil e predial de Santa Cruz (Madeira): um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 26 de Março de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.