Portaria n.º 20413

Tipo
Portaria
Data
05/03/1964
Diploma n.º
20413
Diário da República
N.º 55, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca



Portaria n.º 20413

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca.

Ministério da Justiça, 5 de Março de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.