Sumário
Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio
Portaria n.º 20069
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44764, de 4 de Dezembro de 1962, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, que se mantenha ainda durante a campanha de 1963-1964 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e que, para esse efeito, se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz em execução do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 27149, de 30 de Outubro de 1936.
Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 12 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho. - O Subsecretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca.