Sumário
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 do corrente, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Portaria n.º 20065
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado, a partir do dia 19 de Setembro de 1963, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra:
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 10 de Setembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.