Tipo
Portaria
Data
06/04/1976
Diploma n.º
200/76
Diário da República
N.º 82, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro
Portaria n.º 200/76
de 6 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Miranda do Douro seja aumentado com as seguintes unidades:
1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976.
O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.