Tipo
Portaria
Data
15/03/1974
Diploma n.º
200/74
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Revoga o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 811/73, de 16 de Novembro
Portaria n.º 200/74
de 15 de Março
Considerando o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 43/74, de 13 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, revogar o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 811/73, de 16 de Novembro, com efeitos a contar de 1 de Novembro de 1973.
Ministério das Comunicações, 20 de Fevereiro de 1974. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.