Portaria n.º 19609

Tipo
Portaria
Data
31/12/1962
Diploma n.º
19609
Diário da República
N.º 299, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Vigência
Em vigor

Sumário

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 19609

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhe vão designadas:

Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 6 ... 191800$00

Comando da 1.ª Região Aérea ... 35800$00

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 31 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.