Sumário
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19329
Portaria n.º 19600
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1962, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola:
Receita ordinária:
Contribuição da província:
Do orçamento geral ... 125988000$00
Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 83871500$00
Contribuição da província de Moçambique:
Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 64471387$10
Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado ... 6323612$90
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar ... 18500000$00
... 299154500$00
Receita extraordinária:
Contribuição da província ... 25000000$00
... 324154500$00
Despesa ordinária:
Total da despesa (ver nota a) ... 299154500$00
Despesa extraordinária ... 25000000$00
... 324154500$00
(nota a) Inclui 18500000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Esta portaria anula a n.º 19329, de 7 de Agosto de 1962.
Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.