Portaria n.º 19590

Tipo
Portaria
Data
28/12/1962
Diploma n.º
19590
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Vigência
Em vigor

Sumário

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 19590

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, 11.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 369860$40

Base aérea n.º 2 ... 140252$50

Base aérea n.º 3 ... 4837$50

Base aérea n.º 4 ... 206184$90

Base aérea n.º 5 ... 62340$90

Base aérea n.º 6 ... 11715$60

Comando da 1.ª Região Aérea ... 107532$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2904$60

Artigo 149.º n.º 4), alínea c):

Comando da 1.ª Região Aérea ... 410$40

Base aérea n.º 2 ... 537$60

Base aérea n.º 3 ... 532$00

Base aérea n.º 4 ... 79$20

Base aérea n.º 5 ... 623$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 168$00

Artigo 151.º, n.º 2), alínea d):

Base aérea n.º 2 ... 20760$00

Artigo 152.º, n.º 3), alínea a):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1325$00

Artigo 153.º, n.º 1):

Base aérea n.º 6 ... 19999$70

Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 2 ... 350$00

Base aérea n.º 5 ... 1371$10

Base aérea n.º 6 ... 979$50

Base aérea n.º 7 ... 1014$80

Comando da 1.ª Região Aérea ... 298$50

Regimento de caçadores pára-quedistas ... 368$90

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 772$90

Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 2 ... 700$00

Base aérea n.º 6 ... 700$00

Base aérea n.º 7 ... 5409$00

Artigo 158.º, n.º 2):

Base aérea n.º 7 ... 5200$00

Regimento de caçadores pára-quedistas ... 185000$00

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 28 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.