Sumário
Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras)
Portaria n.º 195/2016
de 19 de julho
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades, melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde, apostando em modelos de governação de saúde baseados na melhoria contínua da qualidade.
A Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, consagra que compete ao Ministério da Saúde identificar, aprovar e reconhecer oficialmente centros de referência nacionais, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras, assim como promover a participação e integração de centros de referência nacionais que voluntariamente pretendam integrar as Redes Europeias de Referência.
Neste sentido, a Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, veio estabelecer o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde.
Os Centros de Referência estão sujeitos a avaliação periódica, por auditoria externa, do cumprimento dos requisitos gerais e específicos que estiveram na base do seu reconhecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da referida portaria.
Neste sentido, e atendendo à importância de garantir a realização de uma avaliação periódica dos Centros Referência reconhecidos pelo Ministério da Saúde, garantindo-se assim o cumprimento dos requisitos gerais e específicos que estiveram na base do seu reconhecimento e a qualidade dos cuidados de saúde, importa clarificar a entidade que efetua as auditorias a essas entidades prestadoras de cuidados de saúde, competindo à Comissão Nacional para os Centros de Referência apreciar e aprovar o relatório das auditorias realizadas.
Atentas as atribuições prosseguidas pela Direção-Geral da Saúde e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua versão atual, deve competir a estes organismos do Ministério da Saúde prosseguir com as referidas auditorias, sob a coordenação da Comissão Nacional para os Centros de Referência.
Importa ainda, clarificar, as condições e critérios aplicáveis aos Centros Afiliados de um Centro de Referência, assim como prever a possibilidade de avaliação de candidaturas a Centros de Referência de prestadores de cuidados de saúde que venham a reunir os critérios gerais e específicos fixados, posteriormente à conclusão do processo de candidatura inicial.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
Os artigos 4.º e 12.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Notificar a Comissão Nacional para os Centros de Referência quando da sua candidatura à integração em Redes Europeias de Referência.
Artigo 12.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - As condições e critérios a que devem obedecer os Centros Afiliados de um Centro de Referência são definidos pela Comissão Nacional para os Centros de Referência e publicitados no sítio eletrónico da Direção-Geral da Saúde.»
Artigo 3.º
Alteração ao anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
O artigo 5.º do anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - A avaliação periódica, por auditoria externa, do cumprimento dos requisitos gerais e específicos que estiveram na base do reconhecimento dos Centros de Referência, é efetuada pela Direção-Geral da Saúde com a colaboração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sob a coordenação da Comissão Nacional para os Centros de Referência, devendo as instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela colaborar com estas instituições para a realização das referidas auditorias.
2 - A Direção-Geral da Saúde elabora e submete à Comissão Nacional para os Centros de Referência um relatório anual das auditorias realizadas nos termos do número anterior, para apreciação e aprovação por parte dessa Comissão.
3 - A Comissão Nacional para os Centros de Referência apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde, com base na apreciação do relatório referido no número anterior e nas situações em que se justifique, proposta fundamentada de cessação do reconhecimento de um Centro de Referência, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.»
Artigo 4.º
Aditamento ao anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
É aditado ao anexo da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 4.º-A
Candidaturas posteriores à conclusão do processo de candidatura inicial
1 - A Comissão Nacional para os Centros de Referência pode avaliar, nos termos do artigo anterior, as candidaturas de entidades prestadoras de cuidados de saúde a Centros de Referência, onde se insere o serviço, unidade ou departamento, que venha a reunir os critérios gerais e específicos fixados, posteriormente à conclusão do processo de candidatura aberto nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades prestadoras de cuidados de saúde que pretendam apresentar as respetivas candidaturas devem, durante o mês de janeiro de cada ano, remeter à Comissão Nacional para os Centros de Referência a documentação que demonstre evidência do cumprimento dos critérios gerais e específicos previamente estabelecidos no aviso de abertura da candidatura inicial.»
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 14 de julho de 2016.