Sumário
Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor
Portaria n.º 19453
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor para o corrente ano a seguinte rubrica:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 35000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 35000$00
Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.