Sumário
Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Portaria n.º 19345
Considerando que na Portaria n.º 19196, de 21 de Maio último, se indicam como contrapartida para reforço com 158392$00 da dotação destinada a «Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Fomento agro-pecuário» disponibilidades a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, quando deviam sair das existentes no empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954;
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser reforçada a dotação consignada a «Melhoramentos locais - Saneamento urbano», para se proceder ao completo aterro de pântanos;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196, de 21 de Maio findo, e, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 16289$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 5), alínea b) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962 - Melhoramentos locais - Saneamento urbano», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
2) Um de 18034485$86, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa que se indicam, com estas importâncias:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00
b) «Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00
3) «Comunicações e transportes»:
a) «Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10
4) «Saúde»:
b) «Combate às endemias» ... 419990$10
5) «Melhoramentos locais»:
a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06
b) «Saneamento urbano» ... 1762837$60
6) «Equipamento de serviços públicos»:
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 18034485$86
3) Um de 4242387$40, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00
b) «Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00
3) «Comunicações e transportes»:
b) «Portos»:
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40
4) «Saúde»:
a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1000000$00
6) «Equipamento de serviços públicos»:
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00
... 4242387$40
Ministério do Ultramar, 13 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Moreira Rato.