Tipo
Portaria
Data
03/04/1976
Diploma n.º
193/76
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão
Portaria n.º 193/76
de 3 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão seja aumentado com as seguintes unidades:
1 ajudante de escrivão;
2 escriturários-dactilógrafos;
1 telefonista.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.