Portaria n.º 19241

Tipo
Portaria
Data
19/06/1962
Diploma n.º
19241
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros



Portaria n.º 19241

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros.

Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.