Sumário
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Portaria n.º 19205
Considerando as propostas formuladas pelo Governo da província de Timor relativas à utilização dos saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para este ano;
Atendendo a que é de urgente necessidade a satisfação dessas propostas para habilitar com os recursos financeiros indispensáveis as entidades encarregadas de objectivos constantes do mencionado programa;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712 de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 15378796$13, tomando como contrapartida igual importância do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
II) «Comunicações e transportes»:
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 10378796$00
3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 1000000$00
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 4000000$00
... 15378796$13
2) Um de 24396831$56, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
I) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Fomento agrário» ... 285594$62
b) «Fomento Florestal» ... 100000$00
c) «Fomento pecuário» ... 105000$00
II) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 1777885$00
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8679232$52
3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 3303499$75
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2109606$39
5) «Telecomunicações» ... 1777989$00
III) «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1044869$30
2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1238353$00
IV «Melhoramentos locais»:
1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 302646$60
2) «Saneamento urbano» ... 220898$20
3) «Abastecimento de água e energia» ... 706277$91
V) «Equipamento de serviços públicos»:
1) «Instalação para serviços públicos» ... 1405311$15
2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1339668$12
... 24396831$56
Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor - A. da Costa.