Tipo
Portaria
Data
25/04/1962
Diploma n.º
19143
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga as Portarias n.os 12674 e 13337
Portaria n.º 19143
Não se vendo vantagem na manutenção da vedação do ultramar português à pesquisa de minérios radioactivos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam revogadas as Portarias n.os 12674 e 13337, respectivamente de 10 de Dezembro de 1948 e de 23 de Outubro de 1950.
Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. da Costa.