Sumário
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Portaria n.º 19074
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno, com a área de 803 m2, situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, na qual se encontra construído um edifício com um só pavimento, com os n.os 55 a 61, e que confronta: a norte com propriedades de Armando Soares Franco e de herdeiros de Manuel Marcial Martins, Valentim Martins e Francisco Bernardino Martins; a sul com propriedade de Armando Soares Franco e Rua da Manutenção; a nascente com Rua da Manutenção e propriedade de herdeiros de Manuel Marcial Martins, Valentim Martins e Francisco Bernardino Martins, e a poente com propriedades de Luciano Soares Franco e Armando Soares Franco.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 15 de Março de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.