Tipo
Portaria
Data
23/02/1962
Diploma n.º
19046
Diário da República
N.º 41, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Portaria n.º 18195, que concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Portaria n.º 19046
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja revogada a Portaria n.º 18195, de 9 de Janeiro de 1961.
Ministério do Ultramar, 23 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.