Portaria n.º 190/76

Tipo
Portaria
Data
02/04/1976
Diploma n.º
190/76
Diário da República
N.º 79, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor

Sumário

Manda aumentar o quadro da comarca de Montalegre



Portaria n.º 190/76

de 2 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Montalegre seja aumentado com as seguintes unidades:

1 escriturário-dactilógrafo;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.