Tipo
Portaria
Data
12/01/1962
Diploma n.º
18948
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado
Portaria n.º 18948
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, que o mesmo estatuto seja aplicado ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.
Ministério das Comunicações, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.