Tipo
Portaria
Data
11/01/1962
Diploma n.º
18945
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o Diploma Legislativo n.º 2171 do Governo-Geral de Moçambique
Portaria n.º 18945
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 6.º da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, e do disposto no artigo 89.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 2171, de 21 de Dezembro de 1961, do Governo-Geral de Moçambique.
Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.