Sumário
Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Portaria n.º 18566
Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;
Atendendo, além disso, a que é de urgente necessidade aumentar dotações de determinados objectivos, de forma a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração à sua execução;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 do mês em curso:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 85210348$44, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a:
1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
CAPÍTULO 12.º
II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958
Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:
1) 1.ª «Revisão da cartografia geral» ... 768025$35
2) 1.ª «Estudos geológicos (carta geológica)» ... 777237$13
3) 1.ª «Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 1281898$48
4) 1.ª «Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 916884$91
5) 1.ª «Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 483500$00
Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) 1.ª «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 105654$23
b) 1.ª «Fomento pecuário» ... 126150$58
d) 1.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 2254268$31
g) 1.ª «Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase do Cunene (Mulondo-Quiteve)» ... 2599148$50
Artigo 1459.º «Povoamento»:
1) 1.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60
3) 1.ª «Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 10000000$00
4) «Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 898534$36
5) «Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres» ... 1000000$00
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 549305$24
2) «Caminhos de ferro»:
a) Luanda ... 2032479$46
c) Moçâmedes ... 1504553$92
d) Tigres (estudos) ... 427606$96
3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 105525$90
4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 69683$71
5) «Portos»:
a) «Luanda» ... 9901986$36
b) «Lobito» ... 23810$67
c) «Moçâmedes» ... 2333682$89
d) «Tigres» ... 461783$28
e) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 3375002$87
6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 11410323$54
7) «Telecomunicações» ... 4410437$87
Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:
1) 1.ª «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 15936740$42
Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:
1) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 938186$02
Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:
1) 1.ª «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 3771449$93
... 78463861$49
2.º Suportar os seguintes encargos com estes objectivos:
II) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 123552$32
2) «Electricidade e indústrias»:
a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 3898095$46
b) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio» ... 2724839$17
... 6746486$95
2) Um de 37043105$21, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado a:
1.º Reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 380753$73
b) «Fomento pecuário» ... 2165439$77
c) «Fomento agrário e florestal» ... 7870154$46
d) Obras hidroagrícolas da Cela» ... 322165$39
e) «Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 4000000$00
f) 1.ª «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 2102579$57
2) «Electricidade e indústrias»:
c) «Pesca» ... 10202118$56
Artigo 1459.º «Povoamento»:
1) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 149332$88
2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 7000000$00
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
2) «Caminhos de ferro»:
c) «Moçâmedes» ... 459337$96
5) «Portos»:
b) «Lobito» ... 584498$47
Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37
... 36735569$16
2.º Fazer face às seguintes despesas com estes objectivos:
II) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 208862$93
2) «Electricidade e indústrias»:
a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 98673$12
... 307536$05
3) Um de 35917474$33, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:
Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:
1) «Revisão da cartografia geral» ... 9084253$74
Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
b) «Fomento pecuário» ... 417900$90
c) «Fomento agrário e florestal» ... 8367432$35
d) «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 546547$41
e) «Aproveitamento hídroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 701218$93
f) «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 188754$21
2) «Electricidade e indústrias»:
b) 1.ª «Minas» ... 1220262$85
c) «Pesca» ... 1641390$89
Artigo 1459.º «Povoamento»:
2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 6000000$00
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
1) 1.ª «Execução do plano rodoviário» ... 19352$18
2) «Caminhos de ferro»:
c) «Moçâmedes» ... 4494$55
3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 479576$60
5) «Portos»:
b) 1.ª «Lobito» ... 158307$57
d) 1.ª «Tigres» ... 297584$19
e) 1.ª «Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 5356226$45
6) 1.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1129131$63
Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:
1) 1.ª «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 305040$48
... 35917474$33
4) Um de 2546188$79, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo local, para:
1.º Reforçar pela seguinte forma estas verbas da mesma tabela de despesa:
Artigo 1459.º «Povoamento»:
2) «Desenvolvimento do Colonato da Cela» ... 1000000$00
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
2) «Caminhos de ferro»:
c) «Moçâmedes» ... 142357$74
5) «Portos»:
b) «Lobito» ... 76579$84
c) «Moçâmedes» ... 564679$75
... 1783617$33
2.º Suportar despesas no montante de 762571$46 com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala».
5) Um de 1377771$42, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 1460.º, n.º 2), alínea c) «Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.
6) Um de 116271779$80, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelos Decretos-Leis n.os 42817 e 42946, artigo 3.º, respectivamente de 25 de Janeiro e 27 de Abril de 1960, consignado a reforçar com estas quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:
Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:
2) «Electricidade e indústrias»:
a) 1.ª «Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 67431127$18
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
2) «Caminhos de ferro»:
a) 2.ª «Luanda» ... 4324174$74
c) 1.ª «Moçâmedes» ... 12754203$51
5) «Portos»:
a) 2.ª «Luanda» ... 15760428$98
b) 2.ª «Lobito» ... 6454977$66
c) 2.ª «Moçâmedes» ... 9546867$73
... 116271779$80
7) Um de 131037780$03, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960, e cujo crédito especial foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43536, de 13 de Março do ano em curso, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:
Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
b) 2.ª «Fomento pecuário» ... 1000000$00
c) 2.ª «Fomento agrário e florestal» ... 5000000$00
d) 2.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 11621102$02
2) «Electricidade e indústrias»:
c) 1.ª «Pesca» ... 1500000$00
Artigo 1459.º «Povoamento»:
1) 3.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 8870905$80
Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:
1) 2.ª «Execução do plano rodoviário» ... 43958570$30
2) «Caminhos de ferro»:
c) 1.ª «Moçâmedes» ... 17090469$71
4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 5000000$00
5) «Portos»:
c) 2.ª «Moçâmedes» ... 4000000$00
6) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 30496732$20
Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:
2) 1.ª «Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social» ... 1500000$00
Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:
1) «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ... 1000000$00
... 131037780$03
8) Um de 500000$00, destinado a suportar despesas com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio», tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do artigo 1458.º, n.º 2), alínea a), 1.ª «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.