Tipo
Portaria
Data
13/03/1973
Diploma n.º
183/73
Diário da República
N.º 61, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante
Portaria n.º 183/73
de 13 de Março
Considerando a necessidade de actualizar o modelo da carta de oficial da marinha mercante:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º A carta de oficial da marinha mercante é do modelo anexo a esta portaria.
2.º A capa é de cartolina forrada a pergamóide impermeável, de cor azul, com letras douradas.
3.º O disposto nesta portaria entra em vigor quando for dado cumprimento ao estabelecido no artigo 95.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro.
Ministério da Marinha, 23 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.