Portaria n.º 18014

Tipo
Portaria
Data
21/10/1960
Diploma n.º
18014
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes



Portaria n.º 18014

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, pela importância total de 3400000$00, despendendo-se 1440000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1064.º, n.º 1), do orçamento vigente, 680000$00 por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961 e o restante no ano de 1932, em dotações correspondentes.

Ministério do Ultramar, 21 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.