Sumário
Aumenta um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 180/95
de 6 de Março
Considerando que vem prestando serviço na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em regime de requisição, um engenheiro assessor principal do quadro de efectivos interdepartamentais;
Considerando que a presença deste funcionário satisfaz necessidades permanentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
Considerando a inexistência de vagas de assessor principal da carreira de engenheiro no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo à Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, é aumentado de um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior.
2.º O referido lugar extinguir-se-á logo que vagar.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 31 de Janeiro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.