Tipo
Portaria
Data
29/03/1976
Diploma n.º
179/76
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal
Portaria n.º 179/76
de 29 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal, Madeira.
Ministério da Justiça, 10 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.