Sumário
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Portaria n.º 17854
Tornando-se necessário dar aplicação aos saldos das dotações do programa de execução do II Plano de Fomento de Timor de 1959 no reforço das do programa aprovado para o ano corrente;
Considerando o que nesse sentido foi proposto pelo governador da referida província ultramarina;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 30 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 4413557$26, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 255.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:
II) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 1000000$00
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 2673694$46
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 500000$00
III) «Instrução e saúde»:
2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 239862$80
... 4413557$26
2) Um de 26079254$20, tomando como contrapartida igual importância do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes quantias:
Capítulo 12.º, artigo 255.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:
1) «Aproveitamento de recursos»:
2) «Indústrias»:
a) «Estudo e financiamento de indústrias» ... 228046$87
II) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 925623$37
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8302612$62
3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 2500000$00
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 5000000$00
5) «Telecomunicações» ... 105704$87
III) «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 54373$25
IV) «Melhoramentos locais»:
1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 655920$32
2) «Saneamento urbano» ... 1492360$82
3) «Abastecimento de água e energia» ... 4753395$38
V) «Equipamento de serviços públicos»:
1) «Instalações para serviços públicos» ... 1442963$38
2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 618253$32
... 26079254$20
Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Carlos Abecasis.