Sumário
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola
Portaria n.º 17834
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... +3000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente, etc.» ... +4000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +11500$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... +2000$00
Artigo 11.º, n.º 3), alínea b) «Outros encargos - Combustíveis» ... +80000$00
Artigo 12.º «Abono de família» ... +72000$00
... 172500$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... -36000$00
Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, etc.» ... -36000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Máquinas de escrever, etc.» ... -10500$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Aparelhos, instrumentos, etc.» ... -10000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Máquinas, ferramentas, etc.» ... -15000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Embarcações com motor» ... -5000$00
Artigo 5.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, etc.» ... -10000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas, etc.» ... -40000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros, etc.» ... -10000$00
... 172500$00
Presidência do Conselho, 19 de Julho de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.